Vereadora Jacqueline apresenta Projeto de Lei ?Chefa da Casa? na Câmara

A vereadora Professora Jacqueline, apresentou Projeto de Lei 60/2021, nesta segunda-feira (08/3) que estabelece cota de 20% para mulheres em situação de violência doméstica e para famílias chefiadas por mulheres na aquisição de imóveis construídos pelos Programas Habitacionais de Interesse Social, financiados pela Prefeitura Municipal de Manaus.

Apelidado carinhosamente de “Chefa da Casa” o projeto de lei estabelece cota de 10% para garantir que mulheres que não sejam titulares de propriedade de imóvel. Segundo o projeto, configura as famílias chefiadas por mulheres, às mulheres com responsabilidade de sustento da família com renda mensal per capta de até dois salários mínimos.

Bem como também, mulheres vítimas de violência doméstica, familiar, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, e as formas de violência doméstica determinadas na Lei Federal nº 11.340/06.

De acordo com a Professora Jacqueline a porcentagem mínima para acesso de mulheres ao Programa Habitacional de interesse social em Manaus e é de extrema importância, pois faz ampla defesa dos direitos das mulheres.