Venda de cães e gatos é proibida em Florianópolis-SC com nova lei

A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 1937/2023, que proíbe a venda de cães e gatos na cidade, uma decisão histórica em todo o estado.

Com a aprovação, passa a ser vedado anunciar, comprar, vender ou receber dinheiro pela comercialização desses animais, seja em lojas físicas, plataformas digitais ou negociações presenciais. A infração implicará multa administrativa por cada animal envolvido.

O projeto altera a Lei Complementar nº 383/2010, que já trata da proteção animal e tem como objetivo combater o comércio clandestino. Contudo, a nova lei não atinge criadores profissionais devidamente registrados e fiscalizados, mas pune negociações irregulares entre particulares.

Além disso, permite que tutores doem filhotes, mas não realizem a venda de cães e gatos.

Segundo a vereadora e autora da proposta, Pri Fernandes, a lei busca justamente regularizar o comércio de forma responsável e proteger os animais. Com a aprovação, Florianópolis se torna referência nacional em políticas de proteção e bem-estar animal, avançando no combate à exploração e incentivando a adoção responsável.