A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou na um projeto de lei para impedir que facções criminosas utilizem celulares nas prisões. O projeto (PL 2.905/2022) segue para votação no Plenário do Senado em regime de urgência. A proposta autoriza os di- retores de presídios a destruírem os celulares apreendidos — desde que haja aval da Justiça — e determina que as operadoras de telecomunicações terão de auxiliar os gestores prisionais a bloquear sinais para esses aparelhos.
O projeto teve origem em uma iniciativa do ex-senador Demóstenes Torres: o PLS 179/2005, que tratava da criação do regime penitenciário de segurança máxima. Esse texto inicial foi alterado na Câmara dos Deputados, onde foi transformado em um substitutivo. O substitutivo aumenta a pena para quem facilitar a entrada de aparelho celular, rádio ou similar em penitenciária para uso indevido: de três meses a um ano de detenção (a punição atual) para quatro a seis anos de reclusão.
Também determina que os aparelhos apreendidos poderão ser inutilizados ou destruídos, desde que haja autorização judicial. Nesses casos, o diretor do presídio deverá comunicar imediatamente ao juiz da execução penal, ao Ministério Público e à autoridade competente do sistema penitenciário a identificação dos equipamentos apreendidos ou inutilizados.
Relator da matéria, Hamilton Mourão retirou da proposta o trecho que incluía expressamente a constituição de milícia privada na lista dos crimes hediondos. Mourão argumenta que essa alteração fica prejudicada pelas disposições que já existem na Lei de Combate ao Crime Organizado. Por outro lado, o substitutivo aumenta a punição para o crime de constituição de milícia privada: a pena atual, que é de 4 a 8 anos de reclusão, passaria para 6 a 12 de reclusão.
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