Tribunal multa secretário de Educação de Autazes em R$ 31,1 mil

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas da Secretaria Municipal de Educação de Autazes referentes ao exercício de 2023 e aplicou R$ 34,1 mil em multas ao ex-secretário Marcelo Barbosa da Silva. A decisão foi proferida na manhã desta quarta-feira (15), durante a 31ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, após análise de falhas graves na execução orçamentária e na utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
 

De acordo com o voto do conselheiro-relator Mario de Mello, a área técnica identificou irregularidades como o uso indevido de R$ 368,2 mil do Fundeb para despesas alheias à educação básica, a não aplicação do mínimo de 70% do fundo na remuneração de profissionais da educação e o faturamento de serviços diretamente para a Prefeitura, contrariando a Lei nº 14.113/2020. O relatório também apontou falhas em processos licitatórios, ausência de documentos obrigatórios na prestação de contas e a não comprovação do repasse de cerca de R$ 11 milhões em contribuições previdenciárias ao INSS.
 

Pelas irregularidades, o ex-gestor foi multado em R$ 13,6 mil por infrações administrativas e em R$ 20,4 mil pelo não envio dos balancetes mensais de 2023. Além das penalidades financeiras, o TCE-AM determinou o ressarcimento dos valores aplicados de forma irregular ao Fundeb e a adoção de medidas corretivas para fortalecer os controles internos, aprimorar a gestão contábil e garantir maior transparência nos processos licitatórios da Secretaria de Educação de Autazes.