Tribunal de Contas condena presidente da Câmara de Amaturá a devolver R$ 243,1 mil

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas do presidente da Câmara Municipal de Amaturá em 2023, Jonas Barroso Eufrásio, e o condenou a devolver R$ 243.220,00 aos cofres públicos, além de pagar multa no valor de R$ 68.271,96, devido a pelo menos dez impropriedades identificadas nas contas do exercício. O julgamento ocorreu na manhã desta terça-feira (27), durante a 15ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, conduzida pela conselheira-presidente da Corte, Yara Amazônia Lins.

De acordo com o voto do auditor Alípio Reis Firmo Filho, aprovado por unanimidade pelos demais membros do colegiado, o gestor não apresentou justificativas sobre diversas falhas, entre elas: contratação de dez servidores comissionados acima do previsto no Quadro de Funcionários do Legislativo; ausência de setor de almoxarifado; falta de realização de concurso público e/ou processo seletivo; ineficiência do controle interno; e ausência de notas fiscais e termos de atesto em fornecimentos e pagamentos.

Além disso, a condenação inclui a devolução de valores decorrentes de falhas como ausência de fiscalização no contrato de fornecimento de combustível (R$ 35.880,00), falta de controle no abastecimento de veículos (R$ 146.700,00) e concessão de diárias sem a devida justificativa e com processos incompletos (R$ 60.640,00). Jonas Barroso Eufrásio também foi multado em R$ 68.271,96. Na decisão, o TCE-AM determinou que a Câmara Municipal de Amaturá, no prazo de 60 dias, adote providências para realizar concurso público e edite uma lei que regulamente a quantidade de cargos comissionados.