TJAM suspende retirada de ambulantes dos canteiros das avenidas Noel Nutels e Bispo Pedro Massa

A Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) suspendeu o cumprimento de sentença que determinava a retirada de mobiliário urbano e a desocupação dos canteiros centrais das avenidas Noel Nutels e Bispo Pedro Massa, no bairro Cidade Nova, em Manaus. A decisão foi proferida no Recurso n.º 0000061-25.2026.8.04.9001, após pedido da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, que atua na defesa dos vendedores ambulantes considerados parte vulnerável no processo.

O caso tem origem na Ação Civil Pública (ACP) n.º 0104455-89.2004.8.04.0001, movida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra o Município de Manaus e em tramitação na Vara Especializada do Meio Ambiente da capital. A sentença determinou a retirada das estruturas e dos ocupantes irregulares da área. Após a decisão, os ambulantes ingressaram com a Querela Nullitatis n.º 0504675-21.2024.8.04.0001, alegando que exercem atividades no local há mais de 20 anos e que não foram citados na ação original.

No fim de janeiro, a Vara do Meio Ambiente indeferiu os pedidos de impugnação ao cumprimento de sentença, entendendo ser legal a ausência de citação dos ocupantes. Contudo, no último dia 6 de fevereiro, o presidente do TJAM, desembargador Jomar Fernandes, deferiu o pedido da Defensoria e determinou a imediata paralisação de qualquer ato de remoção coercitiva ou demolição administrativa até o trânsito em julgado da ação que questiona a validade da ACP.