TJAM e Procon Manaus fazem acordo para resolver conflitos entre consumidores e empresas

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e o Procon Manaus assinaram nessa última segunda-feira (24), o Acordo de Cooperação Técnica nº 36/2024 que visa a conjugação de esforços para homologação de acordos e ajuizamento de demandas, diretamente pelo Procon Manaus, quando não for possível a composição administrativa entre as partes.

A assinatura contou com a presença da presidente da Corte, desembargadora Nélia Caminha Jorge; da presidente do Procon Manaus, Onilda Abreu da Silva, corpo técnico do órgão municipal e imprensa.

O acordo tem os objetivos de promover a Política Nacional das Relações de Consumo, a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos, minimizar a judicialização e facilitar a defesa dos jurisdicionados, assegurando o acesso à célere prestação jurisdicional, e considera a necessidade de aprimorar a resolução de demandas consumeristas não solucionadas administrativamente.

As demandas devem observar o valor de até 20 salários mínimos, no qual é facultativa a assistência da parte por advogado, conforme o art. 9.º da Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), segundo o qual “nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória”. Compete, especificamente, ao Procon Manaus: realizar triagem e remeter, periodicamente, ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas as demandas elegíveis, isto é, reclamações não solucionadas administrativamente, de até 20 salários mínimos, bem como os acordos firmados entre as partes por seu intermédio, por meio de canal adequado.