TJAM divulga portaria de autodeclaração de negros, indígenas e quilombolas no Enaco

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) publicou portaria normativa que estabelece os critérios e procedimentos para a validação da autodeclaração de candidatos negros (pretos e pardos), indígenas e quilombolas inscritos no 4º Exame Nacional dos Cartórios (Enaco). A medida regulamenta a atuação da Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário estadual, encarregada de analisar as solicitações de cotas e assegurar a aplicação correta das ações afirmativas no certame nacional de serventias extrajudiciais.

A portaria orienta os prazos, a documentação necessária e os métodos de avaliação presencial ou telepresencial para a confirmação do perfil dos candidatos aptos a concorrerem pelas vagas reservadas. No caso dos candidatos negros, a comissão considerará exclusivamente o fenótipo do inscrito; para indígenas e quilombolas, a verificação observará documentos comprobatórios de pertencimento comunitário e declarações emitidas por lideranças ou órgãos oficiais de proteção e representação.

A normatização do TJAM atende às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltadas à democratização do acesso às atividades notariais e registrais em todo o país. O fortalecimento dos mecanismos de verificação visa garantir a transparência do processo seletivo, prevenir fraudes e assegurar que as ações afirmativas alcancem efetivamente as populações contempladas pela legislação em vigor.