TCE-AM sedia Seminário Estadual para debater sobre a PEC 066/2023

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) sediou nesta segunda-feira (16) o Seminário Estadual do Amazonas, um evento coordenado pelo deputado federal Fausto Jr. para debater sobre a Proposta de Emenda à Constituição 066/2023.

A PEC trata dos limites de precatórios e da ampliação do prazo para o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios. Durante o seminário o deputado federal Fausto Jr. destacou alguns pontos importantes sobre a PEC 066/2023 e seus principais objetivos.

O seminário contou também com a presença de parlamentares, como o deputado estadual Wilker Barreto, o presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM) Anderson Souza, além de especialistas e outras autoridades locais. A proposta da emenda à Constituição já foi aprovada no Senado deve avançar na Câmara dos Deputados.