TCE-AM reprova contas do fundo previdenciário de Fonte Boa

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas do Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social de Fonte Boa (FUMPAS), referentes ao exercício de 2023. A decisão, tomada durante a 13ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno ontem (15), aponta má gestão e falhas graves no recolhimento de contribuições previdenciárias. Como consequência, o ex-presidente do fundo, Miguel Arantes, foi multado em R$ 40 mil e condenado, junto com o prefeito Gilberto Ferreira Lisboa, a devolver R$ 293,7 mil aos cofres públicos.

A análise técnica do TCE-AM identificou uma série de irregularidades na gestão do fundo, como a ausência de documentos obrigatórios, falta de segregação de contas bancárias, inexistência de Comitê de Investimentos, pagamentos indevidos de diárias, além da ausência de política de investimentos e uso de alíquota previdenciária inferior à prevista em lei. O relator do processo, conselheiro Érico Desterro, destacou que o déficit atuarial do fundo permanece sem solução desde 2010.

O TCE-AM determinou o envio de cópia do processo à Procuradoria Geral de Justiça do Amazonas e à Secretaria de Regimes Próprios de Previdência. Os gestores têm 30 dias para ressarcir os valores e apresentar os comprovantes. O não cumprimento poderá resultar em protesto e cobrança judicial. A sessão, transmitida ao vivo, também julgou outros 35 processos. A próxima reunião do colegiado está marcada para terça-feira, 20 de maio, às 10h.