TCE-AM reprova contas da Câmara de Maraã e multa ex-presidente em R$ 234,5 mil

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Maraã referentes ao exercício de 2022, sob responsabilidade do então presidente Hugo Moraes Cavalcante. A decisão unânime foi tomada ontem (24), durante a 10ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, com determinação de devolução de R$ 234,5 mil aos cofres públicos, entre valores de alcance e multas.

O voto do relator, conselheiro Érico Desterro, apontou indícios de fraude em diárias, terceirizações ilegais, acúmulo de cargos, fracionamento de despesas e contratação sem concurso. Também foram determinadas medidas como a realização de concurso público, criação de cargo efetivo para controlador interno e abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra servidor citado. A Câmara recebeu ainda recomendações para implementar ponto eletrônico, melhorar a segregação de funções e adotar maior rigor na comprovação de despesas.

Na mesma sessão, os conselheiros julgaram regular com ressalvas a prestação de contas de 2023 da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), sob responsabilidade de Paulo César Gomes de Oliveira Júnior, que foi multado em R$ 1,7 mil. Ao todo, 42 processos foram analisados na sessão, com a próxima marcada para o dia 30 de abril, às 10h, com transmissão ao vivo pelo YouTube.