TCE-AM reforça compromisso com autonomia dos Tribunais de Contas durante votação da PEC da Essencialidade

Em demonstração de apoio à votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 302/2017, a chamada PEC da Essencialidade dos Tribunais de Contas, a presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Amazônia Lins, e o conselheiro-corregedor Josué Cláudio Neto participam, ontem (4), das mobilizações em Brasília que reforçam a importância da proposta para o fortalecimento do controle externo no país.

A presença dos representantes do TCE-AM destaca o compromisso da Corte com a defesa da autonomia e da estabilidade institucional dos Tribunais de Contas. 

Para o conselheiro-corregedor do TCE-AM, Josué Cláudio Neto, "a PEC da Essencialidade representa mais do que uma conquista institucional". "A PEC é uma garantia de que os Tribunais de Contas continuarão exercendo sua função de fiscalização com autonomia, segurança jurídica e independência, valores indispensáveis à boa governança pública." 

A PEC, articulada nacionalmente pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), altera altera o §1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição Federal para reconhecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, garantindo sua existência constitucional e vedando expressamente sua extinção.