TCE-AM multa prefeito de Manicoré em R$ 14 mil por irregularidades previdenciárias

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aplicou multa de R$ 14 mil ao prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio do Rosário, por descumprimento de normas relativas à gestão previdenciária municipal. A decisão foi tomada durante a 12ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nessa quarta-feira (7), após julgamento de representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo (Secex).

Segundo relatório técnico da Diretoria de Controle Externo dos Regimes Próprios de Previdência (DICERP), o gestor acumulou 25 pendências administrativas, incluindo a ausência de repasses de contribuições ao fundo previdenciário, inconsistências contábeis e descumprimento de alíquotas legais. Também foi apontada a falta de estrutura da unidade gestora e a não implantação do regime de previdência complementar obrigatório.

A Corte considerou que houve omissão do prefeito nas ações para regularização do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). A presidente Yara Lins convocou a próxima sessão ordinária do TCE-AM para o dia 15 de maio, com transmissão ao vivo nas redes sociais do tribunal.