TCE-AM mantém multa de R$ 22 mil aplicada a ex-prefeito de Careiro

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) decidiu manter a multa de R$ 22 mil aplicada ao ex-prefeito de Careiro, Nathan Macena de Souza. Durante sessão do Tribunal Pleno, os conselheiros rejeitaram o recurso apresentado pela defesa e mantiveram as penalidades relacionadas a irregularidades no aumento dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito do município.

A decisão anterior, tomada em agosto, havia considerado procedente a denúncia contra o ex-gestor e declarado nula a Lei Municipal nº 740/2020, responsável pelo reajuste dos subsídios. Na ocasião, o TCE-AM também determinou a interrupção dos pagamentos referentes aos valores aumentados e estabeleceu a abertura de uma Tomada de Contas Especial para verificar eventual dano aos cofres públicos.

Nos embargos de declaração, Nathan alegou que a proposta que originou a lei havia partido da Câmara Municipal e questionou a responsabilidade atribuída a ele, além do valor da multa. O relator do processo, conselheiro Érico Desterro, entendeu que a decisão anterior não apresentava omissões ou contradições que justificassem a revisão. Segundo o voto, apesar de a iniciativa ter partido do Legislativo, o então prefeito sancionou a norma e também foi beneficiado diretamente pelo reajuste.

O relator ainda afastou o argumento de boa-fé apresentado pela defesa e considerou que não havia fundamento para retirar ou reduzir a penalidade. O entendimento foi acompanhado pelo Ministério Público de Contas. Com a decisão, permanece válido o Acórdão nº 1.350/2026, incluindo a multa de R$ 22 mil, a abertura da Tomada de Contas Especial e o envio de cópias do processo ao Ministério Público do Amazonas.