TCE-AM mantém modelo atual de envio das prestações de contas anuais e adia novo formato

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) decidiu manter o modelo atual de envio das Prestações de Contas Anuais (PCA) para o exercício de 2025. A orientação foi formalizada pela Nota Técnica nº 01/2026, publicada na edição de ontem (21),  do Diário Oficial Eletrônico, adiando as exigências da Resolução nº 15/2024 para o exercício de 2026, com entrega apenas em 2027.

A decisão visa garantir segurança jurídica e previsibilidade aos órgãos fiscalizados, evitando dificuldades operacionais. Na prática, as contas referentes ao ano de 2025, que devem ser entregues ao longo de 2026, continuarão sendo enviadas pelo sistema e-Contas/DEC, mantendo o formato em arquivo PDF já utilizado anteriormente pelos gestores públicos.

Segundo o secretário-geral de Controle Externo, Mário Roosevelt, a medida assegura uma transição tranquila e sem surpresas para as prefeituras e órgãos estaduais. Até a implementação definitiva das novas regras, o TCE-AM realizará ajustes nos sistemas e promoverá ações de capacitação para que todos os jurisdicionados se adaptem corretamente ao formato futuro.