TCE-AM mantém condenação e obriga prefeito de Envira a devolver quase R$ 90 mil aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) manteve a condenação do prefeito de Envira, Ivon Rates da Silva, que deverá devolver R$ 89,9 mil aos cofres públicos por irregularidades em obras escolares e na locação de um imóvel durante sua gestão em 2013. A decisão, tomada nesta quarta-feira (29), reduziu o valor original em R$ 12,5 mil após a comprovação da regularidade de parte dos custos, mas confirmou a multa de R$ 8,7 mil e a responsabilidade do gestor por sobrepreço e ilegalidade em contratos públicos.

A defesa alegou prescrição do processo e justificou a locação do imóvel por falta de opções na cidade, mas os argumentos foram rejeitados pelo Ministério Público de Contas (MPC) e pela Diretoria de Controle Externo (DIREC). O TCE também manteve a multa de R$ 8,7 mil ao ex-vereador Elizeu Cláudio Xavier, que participou da contratação direta do imóvel em benefício de sua companheira, sem licitação. Ivon Rates tem 30 dias para devolver os valores e pagar a multa, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.

Na mesma sessão, o TCE julgou parcialmente procedente uma representação contra o prefeito de Atalaia do Norte, Denis Linder Rojas de Paiva, e aplicou multa de R$ 13,6 mil por irregularidades na contratação de um escritório de advocacia para recuperar receitas de royalties da ANP. O Tribunal considerou ilegal a cláusula que previa pagamento de 20% sobre valores recuperados e determinou a rescisão imediata do contrato, além da realização de nova licitação para o serviço.