TCE-AM esclarece que prestação de contas de 2026 seguirá regras atuais

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) esclareceu que as prestações de contas referentes ao exercício de 2026 deverão seguir as normas vigentes neste ano, mesmo que os documentos sejam encaminhados ao órgão de controle somente em 2027. A definição evita que gestores precisem adaptar a documentação às regras que entrarão em vigor no próximo ano.

A orientação consta na Nota Técnica nº 02/2026-SECEX, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM nesta segunda-feira (31). O documento esclarece a transição entre as normas atualmente aplicadas e as novas exigências previstas na Resolução nº 03/2026, publicada em 20 de agosto. Embora a resolução já esteja em vigor como norma publicada, seus efeitos começam apenas em 1º de janeiro de 2027.

Com isso, documentos, relatórios, demonstrativos e demais informações que compõem a Prestação de Contas Anual (PCA) de 2026 devem ser preparados conforme as regras aplicáveis à gestão realizada neste exercício. O envio da documentação em 2027 não altera o período ao qual as contas estão relacionadas. Para a conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, o esclarecimento busca dar mais segurança aos gestores e equipes técnicas durante a mudança de regulamentação.

O secretário-geral de Controle Externo do TCE-AM, Mário Roosevelt Elias da Rocha, afirmou que a nota técnica também procura uniformizar a interpretação das normas. Segundo ele, a PCA de 2026 está vinculada aos atos e fatos ocorridos durante aquele exercício e, por isso, deve observar a regulamentação vigente em 2026. Já as novas regras da Resolução nº 03/2026 serão aplicadas às prestações de contas referentes ao exercício de 2027 e aos anos seguintes.