TCE-AM emite alerta à Prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro por gastos com pessoal

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu um alerta fiscal à Prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro em relação aos gastos com pessoal, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A situação, que foi identificada pelo TCE-AM, indica risco iminente de descumprimento dos limites legais estabelecidos pela LRF.

O alerta - publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCE-AM de quarta-feira (27) -  destaca que a despesa com pessoal no primeiro semestre de 2023 atingiu 53,98% das receitas correntes líquidas do município, praticamente ultrapassando o limite prudencial estabelecido em 54%. Além disso, foi observada uma situação de insuficiência de caixa, com um saldo negativo de - R$ 3.381.140,74 no primeiro semestre de 2023.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa com pessoal não pode exceder os limites definidos em lei complementar, visando a garantir a saúde financeira dos entes públicos. Diante dessa infração, o prefeito deve tomar medidas para a redução das despesas com pessoal, incluindo a redução de cargos em comissão e funções de confiança, bem como a exoneração de servidores não estáveis, de acordo com o artigo 169 da Constituição Federal.

O alerta ressalta importância do controle concomitante para acompanhar de perto os gastos com pessoal e garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.