TCE-AM determina que presidente da Câmara de Envira devolva R$ 110 mil aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Envira referentes ao exercício de 2023, sob a gestão do vereador Rômulo da Silva Oliveira. A decisão unânime foi tomada durante a 9ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, nesta terça-feira (15), e resultou na determinação de devolução de R$ 110,7 mil aos cofres públicos, além de multa de R$ 13,6 mil ao ex-presidente da Casa Legislativa.

Entre as principais irregularidades apontadas pelo relator do processo, conselheiro Fabian Barbosa, está o reajuste indevido dos salários dos vereadores com base em uma lei aprovada fora do prazo constitucional. A Lei nº 416/2022, que aumentou os subsídios em 20%, foi aplicada ainda dentro da legislatura que a aprovou, contrariando o artigo 29 da Constituição. A análise também apontou outras falhas, como o excesso de cargos comissionados, pagamentos indevidos e ausência de controle sobre despesas com combustíveis.

O TCE-AM determinou que a Câmara de Envira realize concurso público para regularizar o quadro funcional e evite despesas sem respaldo financeiro. A Corte também recomendou a adequação de contratos de obras com indícios de sobrepreço. Rômulo Oliveira tem 30 dias para quitar os valores devidos, sob pena de cobrança judicial. A sessão, que analisou 36 processos ao todo, foi transmitida ao vivo pelas redes sociais do Tribunal. A próxima reunião do Pleno foi marcada para 24 de abril.