26/04/2022 13:58h - Justiça
TCE-AM determina que ex-presidente da Câmara Municipal de Tefé devolva R$ 114,7 mil aos cofres públicos
O ex-presidente da Câmara Municipal de Tefé em 2018, João Paulo Rodrigues Nascimento, teve a prestação de contas julgada irregular pelo Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) e terá que devolver aos cofres públicos o total de R$ 114,7 mil entre multas e alcance. A decisão unânime foi proferida na manhã desta segunda-feira (25), durante a 14ª sessão ordinária da Corte de Contas.
Entre as irregularidades identificadas na gestão do ex-presidente estão diversos atrasos no envio de documentos ao TCE-AM, entre eles a movimentação contábil, o envio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º e 3º quadrimestre, além de graves infrações às normas legais de natureza contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial. O gestor também deixou de comprovar a entrega de materiais e serviços adquiridos pelo órgão no valor de R$ 40,3 mil.
O gestor possui prazo de 30 dias para devolver aos cofres públicos o valor total de multa e alcance, podendo recorrer da decisão.
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