TCE-AM alinha com PGE estratégias para tornar mais efetiva a cobrança de multas e débitos

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) realizaram uma reunião de alinhamento na última segunda-feira (13), para aumentar a eficiência na cobrança de multas e débitos. O objetivo principal é integrar os procedimentos entre os órgãos para garantir que as sanções aplicadas pela Corte de Contas resultem na recuperação real de valores aos cofres públicos.

?Um dos pontos centrais da discussão foi a definição do marco inicial para a contagem do prazo prescricional das ações judiciais. Ficou acordado que o prazo de cinco anos para a cobrança deve considerar o trânsito em julgado — momento em que não cabem mais recursos — em vez da data de publicação da decisão, reduzindo o risco de perda de prazos jurídicos e aumentando a segurança do processo.

?Para o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), a medida fortalece o papel institucional da Corte e possui um caráter pedagógico, desestimulando irregularidades na gestão pública. Com a nova certificação formal do trânsito em julgado adotada em 2024, o fluxo entre o tribunal e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) passa a ser mais ágil, assegurando que o ciclo processual se complete com o efetivo retorno financeiro ao Estado.