Tacla Duran livre: Juiz Eduardo Appio revoga prisão determinada por Sérgio Moro.

Empossado recentemente o novo juiz da Lava Jato Eduardo Appio revogou a prisão lembrou que infringir o direito constitucional mínimo da inocência tem sido um dos tipos de “ataques ancorados em pilares intelectuais totalitários e policialescos”, e ressaltou que os próprios ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vêm sendo vítimas desses ataques. “Sobrevivência das frágeis raízes da democracia preventiva brasileira”.

O novo juiz também destacou que foram aplicados, na Lava Jato, “a personalização da perseguição estatal” e “parcialidade do juízo”, como já confirmaram os ministros do Supremo, nas decisões que anularam as condenações de Sérgio Moro.

“Todos somos contra a corrupção no país. (…) Todavia, os meios para se atingir tão nobre desiderato deve ser empregados dentro da lei, assegurando-se imparcialidade do juízo, bem como a ampla defesa (a qual inclui imunidade do cidadão contra a personalização da perseguição estatal).”

Concluiu afirmando que “a lei penal e a justiça criminal são impessoais e republicanas”.

“O cidadão Tacla Duran tem, a meu ver, o direito de exercer seus direitos de defesa (devido processo legal substantivo) em liberdade, até que sobrevenha eventual condenação (até porque se encontra hoje amparado em recentíssima decisão do Egregio Supremo Tribunal) ”, determinou Appio.