Supremo Tribunal Federal derruba leis municipais que proibiam linguagem neutra em escolas

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de leis dos municípios de Águas Lindas de Goiás (GO) e Ibirité (MG) que proibiam o uso de linguagem neutra ou não binária em escolas públicas e particulares. A decisão foi tomada por maioria em sessão virtual concluída em 24 de fevereiro, nos termos do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.

As ações (ADPFs 1150 e 1155) foram apresentadas pela Aliança Nacional LGBTI+ (ALIANÇA) e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH), que pediram a nulidade das Leis 1.528/2021, de Águas Lindas de Goiás, e 2.343/2022, de Ibirité. Ao acolher os pedidos, o STF reafirmou que o Sistema Nacional de Educação é estruturado pela União, responsável por estabelecer normas gerais por meio da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).

Segundo o entendimento da Corte, municípios não têm competência legislativa para editar normas sobre currículos, conteúdos programáticos ou metodologias de ensino que extrapolem a legislação federal. O relator destacou que eventual suplementação para atender interesse local não pode justificar a proibição de conteúdo pedagógico. Houve divergência parcial dos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques. As leis já estavam suspensas por liminares concedidas em 2024 e, agora, foram definitivamente consideradas inconstitucionais.