STF julga em março ação contra anistia a partidos por desvio de recursos eleitorais

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 11 de março, às 14h, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a emenda que concedeu perdão a partidos que desviaram recursos destinados a candidaturas de pessoas negras e de mulheres. A votação ocorrerá no plenário da Corte e deve ser acompanhada por forte mobilização social, com destaque para a atuação da ONG Educafro Brasil, que organiza uma delegação para acompanhar a sessão.

A expectativa se concentra especialmente no voto da ministra Cármen Lúcia, que pediu vista do processo em dezembro. A tendência é que ela apresente um posicionamento contrário à anistia, fundamentado na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, tratado do qual o Brasil é signatário e que estabelece obrigações imediatas no combate a práticas discriminatórias.

Embora o Congresso Nacional sustente a constitucionalidade da emenda, entendimento acompanhado pelo relator da ação, ministro Cristiano Zanin, as ponderações da Procuradoria-Geral da República podem influenciar o desfecho do julgamento. A PGR avaliou que, apesar de constitucional em termos gerais, a Lei Complementar nº 219/2025 contém dispositivos que fragilizam a proteção à probidade e à legitimidade das eleições, ao reduzir sanções, encurtar prazos de inelegibilidade e alterar critérios de punição, o que pode comprometer a integridade do processo democrático.