STF interrompe julgamento sobre nova Lei de Improbidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nessa quinta-feira (4), o julgamento que vai definir se as alterações feitas na Lei de Improbidade Administrativa no ano passado podem ser aplicadas aos casos em andamento e àqueles já definidos.

O Congresso acabou com o crime de improbidade administrativa culposo (ou seja, sem intenção) e reduziu o prazo de prescrição para os atos de improbidade.

Até o momento, há dois votos para que mudanças (que foram mais benéficas aos réus) possam ser aplicadas a casos em andamento na Justiça.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, votou para que a lei de improbidade administrativa não retroaja em casos passados, mas abriu uma brecha para aqueles agentes públicos que ainda são investigados ou que têm casos em andamento na Justiça.

Na prática, pelo voto de Moraes, a regra antiga da lei, que previa a responsabilização dos agentes públicos por atos culposos, não pode ser aplicada a casos que seguem em tramitação na Justiça, em qualquer instância, o que pode beneficiar uma série de agentes públicos e políticos com ação na Justiça.