STF homologa acordo que redefine participação da União na Eletrobras após desestatização

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, nesta quinta-feira (11), o acordo firmado entre a União e a Eletrobras  (atualmente Axia Energia) que reestrutura a participação do governo na empresa após o processo de desestatização. Com o novo arranjo, a União poderá indicar três dos dez membros do Conselho de Administração. Caso sua fatia acionária caia abaixo de 30%, o número de indicações será reduzido para dois, e, se o percentual ficar inferior a 20%, o governo perde esse direito. O acordo também garante ao Executivo a indicação de um dos cinco integrantes do conselho fiscal.

O texto prevê ainda um aporte de R$ 2,4 bilhões para a revitalização da Usina Nuclear de Angra 1. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), o montante virá da emissão de debêntures pela Eletronuclear S.A., com subscrição da companhia. A ação, apresentada pela União em 2023, questionava o modelo de capitalização que limitou o poder de voto do governo a menos de 10%, mesmo com 42% das ações ordinárias, situação que, segundo o Executivo, feria princípios como proporcionalidade e proteção ao patrimônio público.

O julgamento retomado no início de dezembro mostrou divergências entre os ministros quanto ao alcance da competência do STF para tratar de temas ligados à Eletronuclear. A homologação integral do acordo foi formada pela maioria após o voto do ministro Luiz Fux, acompanhando o relator Kássio Nunes Marques. O placar final foi de 6 a 4. O entendimento foi alcançado após mais de dois anos de negociações conduzidas na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), onde o acordo foi concluído em abril de 2025.