STF determina que Goiás refaça lista de aprovados para incluir mulheres em concurso

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nessa terça-feira (28), que o Estado de Goiás refaça a lista de classificados e aprovados no concurso para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros para que mulheres sejam incluídas na lista de aprovados no concurso.

 A decisão foi tomada após diversas Reclamação (RCL) 66554, apresentada por candidatas preteridas na disputa. As mulheres alegaram que, apesar de terem obtido pontuação superior à de homens nomeados, não foram convocadas porque o estado aplicou regra dos editais que destinava apenas 10% das vagas às candidatas do sexo feminino.

Ao avaliar o caso, o ministro Luiz Fux apontou que a restrição descumpriu liminar (provisória e urgente) deferida por ele - e referendada pelo Plenário, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7490 que suspendia normas que limitavam o ingresso de mulheres aos quadros da PM e do Corpo de Bombeiros de Goiás. A liminar também determinava que novas nomeações deveriam ocorrer sem as restrições de gênero previstas nos editais dos concursos públicos.

Apesar disso, o estado manteve as restrições. “Não por outra razão, todos os nomeados são candidatos do sexo masculino, nada obstante terem alcançado nota de aprovação no concurso inferior às das candidatas mulheres”, afirmou.