STF derruba lei que proibia destruição de bens apreendidos de garimpeiros

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a lei de Roraima que proibia os órgãos ambientais de fiscalização e a Polícia Militar de destruir ou inutilizar bens particulares apreendidos em operações ambientais no estado. A norma beneficiava, principalmente, garimpeiros e madeireiros e já estava suspensa por decisão do ministro Luís Roberto Barroso.

Na sessão virtual, encerrada no último dia 17, o STF julgou procedente o pedido formulado nas ações diretas de inconstitucionalidade 7200 e 7204, propostas pelo partido Rede Sustentabilidade e pela Procuradoria-Geral da República.

A decisão confirmou liminar de outubro concedida pelo ministro Barroso, relator das ações. A lei estadual 1.701 havia sido sancionada em julho de 2022 pelo governador Antonio Denarium (PP). O texto, de autoria do ex-deputado estadual George Melo (Podemos), recebeu o aval de 14 dos 24 parlamentares da Assembleia Legislativa de Roraima.