STF declara inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por oito votos a três que 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros são inconstitucionais, abordando questões relacionadas à jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, teve sua posição vencida.

No entanto, o STF considerou constitucional a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais. Com essa decisão, os trechos da lei que foram considerados inconstitucionais deixam de ter validade.

Dentre eles estão o descanso na parada obrigatória, a relação entre tempo de espera e jornada de trabalho, o pagamento pelo tempo de espera, a movimentação do veículo durante o descanso e a divisão do repouso semanal. Também foram afetadas questões como a acumulação de descansos em movimento e o transporte de passageiros.

No mesmo julgamento, o STF validou a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais, como previsto na Lei dos Caminhoneiros. Essa medida visa verificar se os profissionais ingeriram substâncias que possam comprometer sua capacidade de condução. Motoristas das categorias C, D e E, que dirigem caminhões e ônibus, por exemplo, devem realizar o exame.