STF avaliza decretos de Lula e endurece regras para posse de armas no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, na última terça-feira (24), os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que impõem novas restrições à posse de armas no país. As medidas suspenderam o registro de compra e transferência de armas e munições de uso restrito por civis, caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), revertendo a política de flexibilização adotada no governo Bolsonaro, quando os registros de CACs saltaram de 117,5 mil (2018) para mais de 783 mil (2022).

A decisão foi unânime entre os ministros, que seguiram o voto do relator, Gilmar Mendes. Ele defendeu que os decretos reorganizam a política nacional de controle de armas, sem violar direitos individuais, e reforçam o cumprimento do Estatuto do Desarmamento. Entre as mudanças, estão o limite de armas por pessoa, a proibição de armas de maior calibre como a pistola 9mm e restrições ao funcionamento de clubes de tiro.

As novas normas já vinham sendo protegidas por decisões provisórias do próprio STF desde 2023, quando Mendes suspendeu ações que tentavam barrar os decretos. Agora, com a validação definitiva, o governo federal ganha respaldo jurídico para seguir com a política de desarmamento e aumentar o controle sobre a circulação de armamentos no país.