Senado recorre ao STF para desoneração de folha de pagamento

O Senado apresentou na noite desta sexta-feira (26) um recurso que tem por objetivo retomar a validade da lei da desoneração da folha de pagamentos de empresas e municípios.

Nesta quinta (25), o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a regra, aprovada pelo Congresso no ano passado e que valeria até o fim de 2027.

O plenário virtual da Corte analisará, até 6 de maio, a decisão do ministro, que ocorreu a partir de um pedido do governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU).

No recurso, a Advocacia do Senado argumenta que a lei não poderia ter sido anulada por decisão individual (monocrática) do ministro. De acordo com o documento, não há criação de nova despesa, em relação à desoneração dos setores, que vem desde 2011.

A Advocacia afirma que o impacto da medida foi informado no projeto e que há espaço fiscal para arcar com os custos. A ação diz que a desoneração foi uma "escolha política" do Congresso, que teve "plena consciência" dos "méritos" da proposta ao aprová-la (veja mais abaixo).