Senado pode votar nesta terça regulamentação final da reforma tributária

O Senado deve votar nesta terça-feira (23) o projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a última etapa da reforma tributária. A proposta, relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e prevê um período de testes já em 2026. Como sofreu alterações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto precisará retornar à Câmara dos Deputados após aprovação em Plenário.

Entre as mudanças feitas por Braga está a inclusão das bebidas açucaradas no regime de transição do Imposto Seletivo, com alíquota máxima de 2%. O relator reforçou que a função do tributo é pedagógica, voltada a desestimular o consumo de cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes, e não arrecadatória. Outro ponto destacado é que as autuações em 2026 terão caráter educativo: contribuintes terão 60 dias para corrigir erros sem multa definitiva.

A proposta também atinge empresas digitais, como Netflix, Uber e iFood. O texto obriga a emissão de notas fiscais separadas por município, para garantir que o imposto seja recolhido no destino do consumo. Braga explicou que um documento consolidado em São Paulo, por exemplo, poderia prejudicar estados como Amazonas, Paraíba e Bahia, que deixariam de arrecadar sua parte.