Senado deve votar ajuste da taxa de juros em contratos de dívidas

O projeto de lei (PL 6.233/2023) que uniformiza a aplicação de juros e correção monetária nos contratos de dívida sem taxa convencionada, em ações por perdas e danos e em débitos trabalhistas,  será discutida no Senado. O PL que deve ser votado nesta terça-feira (21), já foi aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, na forma do substitutivo apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Segundo informações, há uma expectativa dos líderes partidários de votar a urgência para a análise do projeto que consolida a negociação entre o governo federal e os parlamentares sobre a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para os municípios (PL 1.847/2024). A sessão começará às 14h.

A matéria tramita em regime de urgência, juntamente com o PL 1.086/2022, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado. O substitutivo unificou dispositivos das duas propostas. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) para estabelecer que, quando um contrato não prever o índice de atualização monetária nem houver uma lei especificando, será usada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que vier a substituí-lo.