Senado avalia Lei que proibe publicidade de apostas on-line

O Projeto de Lei (PL) 3.563/2024, em tramitação no Senado, pode impor novas restrições à publicidade, patrocínio e promoção de apostas de quota fixa e jogos on-line, além de proibir apostas relacionadas a resultados eleitorais.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a proposta tem como objetivo conter o avanço das propagandas sobre apostas e reduzir os impactos negativos à saúde mental e ao patrimônio financeiro, agravados pelo vício em apostas on-line.

O projeto altera as Leis 13.756/2018 e 14.790/2023, que regulamentam o mercado de apostas esportivas no Brasil. Entre as principais mudanças propostas estão a proibição de exploração comercial de apostas eleitorais, o veto à publicidade de apostas em qualquer mídia — incluindo rádio, televisão, internet e redes sociais — e a proibição da pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos.