Senado avalia gratuidade judicial para mulheres vítimas de violência com medida protetiva

Um projeto de lei em tramitação no Senado (PL 3.833/2024) propõe gratuidade judicial para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que receberam medida protetiva de urgência.

A medida, apresentada pela senadora Rosana Martinelli (PL-MT), busca assegurar que essas mulheres possam acessar a Justiça sem custos desde o momento do pedido da medida protetiva até dois anos após sua revogação.

A proposta, que visa alterar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), foi encaminhada à Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde aguardará a designação de um relator antes de seguir para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após a aprovação, e caso não haja recurso, o projeto estará pronto para ser analisado pela Câmara dos Deputados.