Senado autoriza ao MP a combater crimes de invasão de dispositivos

Entrou em debate ontem (31), no Senado, o Projeto de Lei 2.801/2024, proposto pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), que autoriza o Ministério Público (MP) a iniciar ações penais para investigar invasões de dispositivos eletrônicos sem a necessidade de que a vítima apresente uma representação formal na Justiça. O projeto ainda aguarda distribuição para as comissões responsáveis pela análise.

A proposta visa alterar o artigo 154-A do Código Penal, que atualmente exige que a vítima autorize a abertura de inquérito policial ou ação penal para crimes de invasão de dispositivos como computadores, celulares, tablets e pen drives. A única exceção à regra vigente ocorre em casos de crimes cometidos contra a administração pública ou concessionárias de serviços públicos.

Caso aprovado, o PL permitirá que a invasão de dispositivos eletrônicos seja tratada como crime de furto, com o Ministério Público podendo agir independentemente da manifestação da vítima, configurando uma ação pública incondicionada.

O senador Carlos Viana justifica a mudança afirmando que o roubo de informações pessoais é um dos crimes que mais cresce no país, tornando-se uma das maiores ameaças à segurança dos cidadãos. "O Estado tem o dever de reprimir e punir de forma severa esse crime, que de forma vertiginosa só cresce", declarou Viana.