Senado aprova porte de arma para agentes de segurança e justiça fora de serviço

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou um projeto de lei que amplia o direito ao porte de armas para diversos agentes de segurança pública e justiça, mesmo fora do horário de trabalho.

A proposta contempla integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), guardas prisionais e policiais legislativos, permitindo o uso tanto de armamento fornecido pelas instituições quanto de armas pessoais.

Além desses grupos, o texto estende o direito a agentes socioeducativos e oficiais de justiça, garantindo o porte de arma de forma oculta e não ostensiva para aqueles que atuam em unidades que abrigam adolescentes em privação de liberdade. No caso dos oficiais, essa restrição não se aplica.