Senado aprova Lei que exige transparência nas faturas de cartões corporativos do Governo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu um passo significativo rumo à transparência nas despesas governamentais ao aprovar um projeto que obriga a disponibilização completa e em formato aberto das faturas dos cartões corporativos do governo. A proposta também proíbe a classificação como sigilosas de despesas relacionadas a alimentação, bebidas, telefonia, restaurantes e hospedagem.

O relator do projeto, senador Carlos Portinho (PL-RJ), destacou que a medida é um avanço na fiscalização dos gastos públicos, mas reconheceu a necessidade de exceções em casos que envolvam a segurança nacional.

"Proponho que o Senado Federal ou qualquer de suas comissões ou órgãos de controle externo, conforme o artigo 71 da Constituição Federal, sejam competentes para decidir sobre a manutenção do sigilo das despesas pessoais de agentes públicos que utilizem recursos dos cofres públicos federais ou pelos quais a União responda", afirmou Portinho.

Além das faturas, o projeto exige a mesma transparência para saques, notas fiscais e recibos relacionados ao ressarcimento de servidores públicos.