Senado aprova derrubada de resolução sobre aborto legal em menores

O Senado Federal aprovou ontem (2) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que derruba uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual em casos de aborto legal. O texto foi votado de forma simbólica e segue para promulgação.

A resolução, publicada em dezembro de 2024, estabelecia que a interrupção legal da gravidez não dependeria da apresentação de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação obrigatória aos responsáveis legais em situações de suspeita de violência sexual dentro do ambiente familiar. A norma também previa acionamento da Defensoria Pública e do Ministério Público em casos de divergência entre a vontade da vítima e a dos responsáveis.

Durante a votação, parlamentares favoráveis ao PDL defenderam maior participação da família no acompanhamento dos casos. A senadora Damares Alves afirmou que “os pais, se não forem eles os culpados, precisam participar desse processo de proteção da criança”. Já defensores da resolução argumentam que as diretrizes buscavam garantir atendimento humanizado e acesso ao aborto legal previsto na legislação brasileira em casos de estupro, risco de vida da gestante e anencefalia fetal.