Santa Catarina regulamenta lei que restringe criação e circulação de pit bulls; entenda

O Estado de Santa Catarina agora conta com uma nova lei, que promove restrições com relação a criação, comercialização e circulação de pit bulls e 10 outras raças derivadas no seu território. O decreto foi assinado pelo governador Jorginho Mello (PL) e as regras foram publicadas no Diário Oficial. O decreto complementa a lei Nº 14.204, de 2007, e considerada como raças derivadas dos pit bulls:

• American Pit Bull Terrier;
• Staffordshire Bull Terrier;
• American Bully;
• American Staffordshire Terrier;
• Red Nose;
• Pit Monster;
• Exotic Bully;
• American Bully Pocket;
• Pocket Bully;
• American Bully Micro/Micro Bully;
• American Bully Micro Exotic/Micro Exotic.

Dentre as regras previstas no decreto estão restrições de circulação e permanência dos animais da raça em espaços públicos, especialmente nos que tiverem concentração de pessoas, como ruas, praças, jardins e parques.

A lei prevê que a circulação somente é permitida se os cães forem conduzidos por pessoas maiores de 18 anos e utilizem guias com enforcador e focinheira própria para a tipologia de cada animal. O descumprimento das regras pode resultar em multa de R$5 mil, com previsão de dobrar o valor.