Roberto Cidade destaca leis que viabilizam o enfrentamento à violência contra mulher

São de autoria do deputado estadual Roberto Cidade, a Lei  nº 5.332/2020, que determina que o atendimento a mulheres vítimas de violência seja feito por policiais do sexo feminino nas delegacias; a Lei  nº 5.509/2021 que criou o “Selo Mulheres Seguras – Local Protegido” para bares, restaurantes e casas noturnas que treinarem seus funcionários para auxiliarem mulheres em situação de risco. Cidade é ainda coautor da Lei nº 5.532/2021, que estabelece o “Código Sinal Vermelho”, em que a mulher vítima de violência pede socorro fazendo um X com batom ou caneta na palma da mão.

Além das três leis, o deputado tem o Projeto de Lei nº 184/2021 tramitando no Parlamento Estadual. A propositura obriga condomínios a comunicarem os órgãos de segurança quando houver indícios de violência contra mulheres. E ainda o PL nº 63/2022, que assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando acontecer o relaxamento da medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência.

No Brasil, desde 1980, quase 100 mil mulheres perderam as suas vidas por meios violentos, segundo dados do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (SUS). Das mortes, 68,8% aconteceram na residência, nas relações privadas ou íntimas. Entre os 25 países com taxas altas ou muito altas de violência contra a mulher, 14 estão na América Latina.