Ricardo Nicolau aciona Ministério Público para fiscalizar novas leis contra corrupção e violência à mulher

 O deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD) solicitou nesta quarta-feira (22), apoio ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM) para a fiscalização do cumprimento de duas leis de sua autoria que entraram em vigor este ano no Estado. As normas buscam fixar multas a agressores de mulheres (Lei nº 5.506/2021) e inibir fraudes nas compras governamentais ao condicionar o pagamento de fornecedores à entrega de notas fiscais de entrada (nº 5.396/2021).

O parlamentar foi recebido na sede do MP-AM pelo Procurador-Geral de Justiça, em exercício, Nicolau Libório, e pela secretária-geral do órgão, promotora de Justiça Lilian Stone, que asseguraram a abertura de procedimentos para apurar a aplicação das leis no âmbito estadual.

Para Ricardo Nicolau, o papel do Parquet será fundamental para que as novas iniciativas de combate à corrupção e proteção à mulher amazonense saiam do papel. “Com o apoio do Ministério Público, que é o fiscal da lei, essas leis tão importantes para o Amazonas poderão ser implementadas para cumprirem seus objetivos de proteger as mulheres dos agressores e impedir práticas de corrupção nas compras realizadas pelos órgãos do governo do Estado.

Agradeço ao Dr. Nicolau Libório e à Dra. Lilian Stone pela disposição de nos ajudarem nessa luta”, destacou Ricardo Nicolau. Sancionada pelo Executivo em junho, a Lei nº 5.506/2021 reforça as penalidades da Lei Maria da Penha ao estabelecer o pagamento de multas de até R$ 2 mil a agressores de mulheres sempre que os serviços emergenciais do Estado forem acionados para o atendimento dos casos. A regra é válida nos casos de mulher ameaçada ou vítima de violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial.