Regras de prazos em processos judiciais vão mudar nesta semana; entenda

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai implementar novas regras para a contagem de prazos processuais e a utilização de sistemas eletrônicos na Justiça brasileira a partir da próxima sexta-feira (16).

A medida, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, tem como objetivo principal organizar o uso de dois sistemas importantes na Justiça eletrônica: o Domicílio Judicial Eletrônico e o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). O CNJ tem competência para regulamentar a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e disciplinar a citação eletrônica.

Embora a resolução esteja valendo desde agosto de 2024, os tribunais e conselhos tiveram um tempo para adaptar seus procedimentos e sistemas para as mudanças que começarão a ser sentidas de forma mais ampla a partir desta sexta-feira.