Reforma tributária: veja o que muda com o projeto aprovado

O projeto de regulamentação da reforma tributária, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial. Entre os destaques está a criação do Comitê Gestor do IBS para unificar a arrecadação de estados e municípios, além da implementação do Split Payment, sistema de pagamento que automatiza o recolhimento de impostos no ato da compra. A reforma também torna o imposto sobre heranças (ITCMD) obrigatoriamente progressivo e atualiza as regras para o ITBI na compra de imóveis e veículos para pessoas com deficiência.

No setor de saúde e consumo, o texto garante alíquota zero para medicamentos essenciais, como os voltados ao tratamento de câncer e diabetes, com revisões da lista a cada 120 dias. Paralelamente, bebidas açucaradas sofrerão maior tributação via Imposto Seletivo, enquanto bebidas vegetais terão redução de 60% na carga tributária. No esporte, a tributação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) foi mantida em 3%, rejeitando propostas de aumento que poderiam afetar as finanças dos clubes.

Para o sistema financeiro, foi estabelecido um cronograma de aumento gradual das alíquotas (IBS e CBS), que subirão de 10,85% em 2027 até atingir o teto de 12,5% em 2033. Além disso, a nova legislação responsabiliza plataformas de venda online pela emissão de notas fiscais de seus vendedores, visando combater a sonegação no e-commerce. Essas mudanças marcam a transição definitiva para o novo sistema tributário brasileiro, focado no consumo.