Receita quer anular decisão do TCU sobre sistema que controla bebidas

A Receita Federal entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determina a retomada do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), desativado desde 2016. O recurso, protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) nesta quinta-feira (3), pede liminar alegando que a reativação do sistema é inviável do ponto de vista operacional, financeiro e jurídico.

Segundo a AGU, o retorno do Sicobe teria um custo anual de R$ 1,8 bilhão, superior ao gasto total com todos os sistemas informatizados da Receita, de R$ 1,7 bilhão por ano. A AGU também argumenta que, mesmo sem o Sicobe, a arrecadação do setor de bebidas cresceu de R$ 9,2 bilhões em 2016 para R$ 13,4 bilhões em 2024, o que indicaria que o controle fiscal não foi prejudicado com a suspensão do sistema.

O Sicobe, criado em 2009 e operado pela Casa da Moeda, permitia à Receita monitorar em tempo real a produção de bebidas no país. O TCU, no entanto, considerou ilegal a desativação do sistema por meio de ato administrativo, sem respaldo em lei. Na petição, a AGU defende a legalidade da decisão da Receita e afirma que já há iniciativas em andamento para implementar um novo modelo de controle da produção de bebidas.