Receita abre adesão a programa de pagamento de dívidas sem juros e multas

A Receita Federal abriu nesta sexta-feira, 5, o período de adesão dos contribuintes ao programa da autorregularização incentivada de tributos. O prazo começaria nessa terça-feira, 2, mas, por problemas técnicos, o formulário de adesão não foi disponibilizado na data prevista.

Segundo a Receita, podem ser incluídos tributos que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização, e tributos constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024. A adesão pode ser feita.

A dívida consolidada pode ser liquidada com redução de 100% das multas e juros, sendo necessário o pagamento de 50% da dívida como entrada, com o restante parcelado em até 48 prestações mensais. Quem não aderir ao programa estará sujeito a multas de mora de 20%. A auto regularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela Receita.

Como aderir

Para aderir à autorregularização incentivada de tributos, o contribuinte precisa fazer um pedido por meio do Portal e-CAC, da Receita Federal. Durante a análise do requerimento, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa. A aceitação implica confissão extrajudicial irrevogável da dívida.