Raiff Matos apresenta Projeto de Lei que proíbe verba pública para sexualização infantil

O vereador Raiff Matos (DC) vai apresentar um Projeto de Lei (PL) que proíbe a utilização de verba pública em eventos que incentivem a sexualização de crianças e adolescentes. A proposta tem amparo no artigo 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente que determina ao poder público o dever de regular as diversões e espetáculos públicos tendo em vista a necessidade de proteção das crianças e dos adolescentes. O projeto de lei deve ser deliberado em plenário, da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta terça-feira, dia 1 de junho.

O Estatuto da Criança indica que é preciso observar as faixas etárias não recomendadas nos eventos e espetáculos, assim como os locais e horários em que sua apresentação se mostra imprópria para crianças e adolescentes, além da exposição a conteúdos inadequados. No artigo 70 deste mesmo estatuto, está explícito que é dever de todos proteger as crianças e os adolescentes de ameaça ou violação dos direitos.

“O projeto de lei que apresento vai ao encontro da obrigação que todos nós temos de manter a rede de proteção de nossas crianças. Essa regulação do poder público não pode e não deve ser vista como censura. Tão importante quanto a liberdade individual está a proteção de vulneráveis”, afirmou.