Quem tem CadÚnico vai poder tirar a CNH de graça; entenda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.153/2025, que garante a CNH Social GRATUITA para quem está no CadÚnico. A medida vai usar parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito para custear a Carteira de Habilitação Nacional (CNH) para pessoas de baixa renda.

A nova lei surgiu a partir do PL 3965/2021, aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, passando pelas Comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça, antes de ser sancionada em dezembro do ano passado.

Além disso, a norma estabelece regras para a transferência de veículos de forma digital. A medida começa a valer em 12 de agosto.