Proteção Pet: em Manaus, lei autoriza disque denúncia para maus-tratos de animais

Entrou em vigor na última sexta-feira (23), a Lei Municipal nº 3.079, que estabelece o serviço Disque Proteção Animal para recebimento de denúncias sobre maus-tratos a animais.

De acordo com a Lei, os denunciantes poderão ligar por um número especifico, operado pela Prefeitura de Manaus, que funcionará 24 horas, todos os dias da semana, com no mínimo três atendentes. Além disso, será fornecido o número de protocolo de atendimento e o denunciante será informado, até duas horas após a ligação, as providências adotadas.

A Lei determina também que a denúncia seja enviada, imediatamente, para a Delegacia Especializada em Crimes Contra o Meio Ambiente (DEMA), que investiga casos de maus-tratos em Manaus.

O autor da denúncia também poderá ligar pelo 181 - o disque denúncia da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM). O serviço ainda não está disponível e a Prefeitura de Manaus regularizará o sistema.