Proposta na Câmara prevê isenção para autistas em concursos federais

O deputado federal Daniel Barbosa (PP-AL) apresentou o Projeto de Lei 5.389/2026, que propõe isentar pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para cargos efetivos e empregos no âmbito da administração pública federal. A proposta altera a Lei nº 13.656/2018, que atualmente prevê isenção para candidatos de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, e para doadores de medula óssea.

Pelo texto, a isenção para pessoas com TEA não dependeria da renda do candidato nem da inscrição em cadastro ou programa social. A condição poderia ser comprovada por meio da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de laudo ou relatório médico com indicação do código correspondente da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) ou de documento oficial que ateste a condição. A comprovação para obter a isenção não substituiria os requisitos específicos para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência.

A justificativa do projeto afirma que os gastos relacionados ao acompanhamento de pessoas com TEA podem impactar o orçamento familiar mesmo quando a renda por pessoa ultrapassa o limite atualmente previsto para a isenção. A proposta também estabelece que as despesas não cobertas pela arrecadação das taxas, em razão das novas isenções, sejam custeadas pelas dotações orçamentárias dos órgãos e entidades responsáveis pelos concursos. O PL 5.389/2026 foi apresentado em 16 de setembro e ainda depende de tramitação e aprovação para entrar em vigor.